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GERENCIAMENTO DE ALVARÁS E LICENÇAS

O GAL MONITORA, AVISA E RENOVA SEUS ALVARÁS E LICENÇAS!

Após a abertura do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), o registro na Junta Comercial, a inscrição na Previdência Social e a Inscrição Estadual (para empresas que comercializam produtos) ou Municipal (empresas que prestam serviços), sua empresa precisa de um conjunto de documentos que garantirão a regularidade do seu funcionamento.
O GAL gerencia os vencimentos dos principais documentos, alvarás e licenças.
Alvará de funcionamento
Registro ou Licença da Vigilância Sanitária
Licença ambiental
Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros

O que são esses documentos:
Alvará de funcionamento
O Alvará de Funcionamento é o primeiro documento solicitado para o funcionamento do seu negócio, sendo que ele (no caso, o seu negócio) não estará liberado para iniciar as atividades sem a concessão deste documento que atesta a aptidão da atividade desejada ao local escolhido.
O Alvará de Funcionamento é um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, sociedades, associações, instituições e prestadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
É emitido pelas Prefeituras, variando seu procedimento de acordo com a legislação de cada município.
A Prefeitura é também responsável pela fiscalização do cumprimento de tais regras, podendo impor multas e demais sanções no caso de descumprimento. Os Órgãos de Defesa Estadual ou Municipal do Consumidor também são competentes para realizar fiscalizações, autuações e aplicação de sanções.
Registro ou licença da vigilância sanitária
Caso o seu estabelecimento, direta ou indiretamente, de acordo com a natureza da atividade, possa vir a oferecer algum risco à saúde (geralmente os setores de alimentação, medicamentos e cosméticos), além de necessitar do Alvará de Funcionamento, ele precisará obter a Licença da Vigilância Sanitária.
Por meio deste documento, a Vigilância Sanitária atesta que o seu estabelecimento está funcionando de acordo com as normas de saúde e higiene.
Da mesma forma que ocorre com o Alvará de Funcionamento, a forma de requerimento varia de município para município, e as penalidades variam de acordo com o seu estabelecido em cada lei.
Geralmente o documento tem validade de um ano e a solicitação de renovação deve ser feita por você com um prazo mínimo anterior ao vencimento da licença anterior.
A falta deste documento também implica a aplicação de sanções como multa e interdição do estabelecimento, em eventuais fiscalizações realizadas pela Prefeitura ou pelos Órgãos de Defesa do Consumidor.
Licença ambiental
O respeito à legislação ambiental não é apenas um diferencial para as empresas, mas um requisito para a legalização dos estabelecimentos perante o Poder Público. Ou seja, você precisa seguir à risca.
De acordo com o inciso II, artigo 1° da Resolução 237 do CONAMA (responsável pela regulamentação nacional do sistema de licenciamento ambiental), Licença ambiental é, in verbis:
 ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
A lista de empreendimentos que requerem a necessidade de Licença Ambiental está prevista na Resolução 237 do CONAMA, sendo, para estas, de natureza obrigatória e sujeito à punição, prevista na Lei dos Crimes Ambientais. Cabe, então, dar uma conferida para verificar se seu estabelecimento possui essa obrigatoriedade.
Além disso, os órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, como o BNDES, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental.
Na esfera federal, o IBAMA é o responsável pelo licenciamento, contudo, existem também órgãos estaduais e municipais responsáveis de acordo com suas competências.
A Licença Ambiental tem prazo de validade definido, e neste período o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser seguidas pela sua empresa.
O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento, sendo elas: Licença Prévia (LP) Licença de Instalação (LI) Licença de Operação (LO).
Obtendo a Licença Ambiental, o seu empreendimento fica livre da preocupação com multas e demais penalidades, melhorando seu desempenho ambiental, contribuindo, portanto, para o bem comum.
Certificado de conformidade do corpo de bombeiros
Este Certificado é concedido pelo Corpo de Bombeiros Estadual, que, para concedê-lo, faz vistorias para avaliar o cumprimento às normas de segurança.
Quase todos os tipos de estabelecimentos exigem a necessidade desse Certificado, havendo poucas exceções de acordo com a legislação de cada Estado.
O processamento, os custos, os prazos e as formas de renovação também variam.
Caso seu estabelecimento não possua esse Certificado ou se estiver vencido está sujeito, em caso de fiscalização, ao arbitramento de diversas sanções, entre elas multa e interdição, de forma cumulada inclusive. 

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