Postagens
VOCÊ SABE COMO FUNCIONA AS ASSINATURAS DIGITAIS?
A Lei nº 14.063, publicada no Dicário Oficial da União de 24 de setembro de 2020, é fruto da Medida Provisória nº 983, e trata do uso de assinaturas eletrônicas em atos de empresas, em interações com entes públicos, em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por orgãos governamentais. O propósito é dar proteção às informações pessoais e sensÃveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD.
Outro objetivo dessa legislação é a garantia de segurança e eficiência aos serviços públicos prestados, especialmente na internet.
As novas regras só não serão aplicáveis: aos processos judiciais; à interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado na qual seja permitido o anonimato ou haja dispensa da identificação do particular; aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; aos programas de assistência a vÃtimas e a testemunhas ameaçadas; e às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.
então, ficou estabelecido que, nas comunicações com os entes públicos, serão aceitas três formas de assinaturas eletrônicas:
Assinatura eletrônica simples: permite identificar o seu signatário; ou que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
Assinatura eletrônica avançada: utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica;
Assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital.
Acesse a Lei n 14.063 na Ãntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931
Fonte: decucao.com.br
Postagens
Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas tributárias
Postado em: 15/07/2020
A RECEITA FEDERAL ESTÁ 100% AUTOMATIZADA: Sua empresa está pronta para a fiscalização em tempo real?
Postado em: 22/05/2026
SAIBA COMO REDUZIR IMPACTO DE DEMISSÕES PRA QUEM SAI E PRA QUEM FICA!
Postado em: 26/07/2023
POR QUE OS INDICADORES FINANCEIROS DE UMA EMPRESA SÃO IMPORTANTES?
Postado em: 24/02/2022
PANDEMIA DESPERTOU A VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL!
Postado em: 24/05/2021
O QUE FAZER PARA IMPULSIONAR OS NEGÓCIOS?
Postado em: 18/01/2021
COLEGA CONTADOR JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
Postado em: 06/05/2024
CRÉDITO DO TRABALHADOR: ENTENDA O EMPRÉSTIMO QUE USA FGTS COMO GARANTIA.
Postado em: 25/03/2025
Acesse O Portal do Cliente
Acesse o novo Portal do Cliente DKolves, mais rápido, dinamico e eficiente; Basta Clicar no link ao lado.