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MEI CAMINHONEIRO
No dia 16 de dezembro foi aprovado por unanimidade no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar 147/19, onde permite que os caminhoneiros se enquadrem como Microempreendedor Individual (MEI).
O Projeto de Lei pode beneficiar mais de 800 mil caminhoneiros autônomos que rodam por todo o país.
A nova categoria contacá com todos os beneficios oferecidos pela modalidade jurídica, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salcário-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte, CNPJ, possibilidade de emitir notas fiscais e acesso a linhas de crédito exclusivas.
Especificações
O MEI Caminhoneiro tecá a ampliação de teto de faturamento, para o empreendedor que não é da categoria ter acesso ao MEI deve ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, porém para os caminhoneiros esse limite vai para R$ 251.600,00.
A alÃquota para os caminhoneiros será 12% do salcário-mÃnimo de contribuição para a Previdência Social enquanto os demais empreendedores continuarão pagando 5%.
De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles A categoria tem muitas especificidades e é essencial para o funcionamento da economia. Essa proposta de limite diferenciado leva em consideração o fato de que grande parte da receita desses empreendedores é consumida por necessidades elementares do serviço, tais como combustível, pneus, peças, pedágios, manutenções regulares, entre outros gastosperecível
Quem pode se tornar um caminhoneiro MEI:
- Transportadores de mudanças;
- Caminhoneiros de cargas não perigosas;
- Transportadores municipais de carreto (cargas não perigosas);
- Transportadores escolares;
- Transportadores municipais de passageiros (frete).
Quem não pode se tornar MEI
- Estrangeiros sem visto permanente.
- Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados.
- Pensionista.
- Servidores Públicos.
- Profissionais que querem exercer um atividade não regulamentada por um determinado Orgão de classe.
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno emprescário. Ela passa a ter direitos trabalhistas e tem beneficios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira.
Quer saber mais ou se tonar um MEI Caminheiro, acesse link abaixo, estamos aqui para lhe ajudar!
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