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PRORROGADO PARA MARÇO REGULARIZAÇÃO!
Simples Nacional: comitê prorroga até março prazo para empresas regularizarem dívidas
Prazo acabaria em 31 de janeiro;
Simples é o regime de tributação para micro e pequenas empresas.
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta sexta-feira (21) prorrogar por mais dois meses o prazo para as empresas regularizarem os débitos pendentes.
Com a decisão, o prazo passa de 31 de janeiro para 31 de março. Uma resolução com a nova data será publicada no "Dicário Oficial da União".
Em nota, o comitê disse que a medida visa "propiciar aos contribuintes do regime o fôlego necesscário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da Covid-19".
O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. No caso das microempresas, o limite de faturamento anual é de até R$ 360 mil. Para as empresas de pequeno porte, o valor é de até R$ 4,8 milhões.
já o prazo de adesão ao Simples Nacional permanece até 31 de janeiro de 2022. Segundo o comitê, esse prazo não pode ser alterado por portaria porque está previsto em lei.
Na semana passada, o governo lançou dois programas de renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e de pequenas empresas optantes do Simples Nacional, mas os programas abrangem somente as dívidas inscritas na dívida Ativa da União.
Parlamentares da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e o Sebrae Nacional pediram ao governo a prorrogação do prazo para regularização de débitos do Simples Nacional, o objetivo é derrubar o veto do presidente ao projeto do Refis para os pequenos negócios.
Assim, caso o veto seja derrubado, os pequenos emprescários podem aderir ao programa de refinanciamento, parcelando suas dívidas com descontos de até 90% nas multas e nos juros e de até 100% no caso dos encargos legais. E, quando a Receita Federal foi analisar se a empresa optante do Simples Nacional tem débitos pendentes, a empresa estacá regularizada e não será excluída do regime.
"350 mil empresas estavam sendo excluídas por terem débitos. Agora, as empresas, mesmo tendo dívidas, podem fazer o pedido de reinserção no Simples Nacional até 31 de janeiro, porque a Receita vai analisar somente em 31 de março.
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