Postagens
RELP: RECEITA FEDERAL AMPLIA ROL DE EMPRESAS QUE PODEM ADERIR
Empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional também poderão optar pelo Relp.
Receita Federal ampliou o rol de empresas que poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Até então, poderiam aderir ao Relp microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Agora, as empresas de pequeno porte que não forem optantes pelo Simples Nacional também poderão aderir ao programa.
A decisão foi publicada por meio da Resolução CGSN nº 167, de 25 de março de 2022, e publicada no Dicário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (29).
As empresas interessadas têm até o dia 29 de abril de 2022 para aderirem ao programa.
O deferimento do pedido de adesão dependecá do pagamento da primeira parcela do Relp.
De acordo com a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que trata desse programa do Governo, o pedido de inclusão ao Relp pode ser realizado das seguintes formas:
na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o caso de débitos inscritos em dívida Ativa da União (DAU) ou nos estados, no Distrito Federal (DF) ou nos municípios em relação aos débitos de ICMS ou de ISS.
Os débitos poderão ser parcelados em até 188 meses, contados do mês de adesão ao Relp.
O Conselho Federal de Contabilidade alerta que a Resolução CGSN nº 167 alterou apenas o Art. 2° da Resolução CGSN nº 166, mantendo os demais.
Assim, as empresas precisam estar atentas ao Art. 20 da Resolução, que estabelece que as pessoas jurídicas desenquadradas do Simples Nacional, que solicitaram reenquadramento até 31 de janeiro de 2022, terão até o dia 29 de abril deste ano para se regularizarem por meio do Relp ou de outro parcelamento.
Quer saber mais? Podemos lhe ajudar!
Preencha o formulcário abaixo que nossa equipe entracá em contato.
Postagens
DIREITO E CONTABILIDADE! ESTA PARCERIA PODE AJUDAR MUITO SEUS NEGÓCIOS!
Postado em: 03/05/2022
CINCO PASSOS PARA DEFINIR SUA META E ALCANÇAR SEUS OBJETIVOS
Postado em: 21/06/2023
VOCÊ SABE COMO ENCANTAR SEUS CLIENTES?
Postado em: 13/12/2024
INTELIGÊNCIA EMOCIONAL PARA MANTER A EMPRESA SAUDÁVEL EM MOMENTO DE CRISE
Postado em: 16/09/2020
CUIDADOS COM A CONCILIAÇÃO DE PAGAMENTOS E A SEGURANÇA NO E-COMMERCE!
Postado em: 08/11/2023
VEJA 5 BOAS PRÁTICAS PARA UMA APURAÇÃO DE IMPOSTOS EFICIENTE!
Postado em: 15/09/2022
URGENTE: CONHEÇA UM POUCO DA REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA PELOS DEPUTADOS!
Postado em: 07/07/2023
QUER SABER AS MELHORES ÁREAS PARA EMPREENDER EM 2021?
Postado em: 31/05/2021
Acesse O Portal do Cliente
Acesse o novo Portal do Cliente DKolves, mais rápido, dinamico e eficiente; Basta Clicar no link ao lado.