Postagens
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E TAXAS DE RENOVAÇÃO
ALVARA DE FUNCIONAMENTO E TAXAS ANUAIS
Muitos empresários confundem a liberação do alvará com a cobrança da taxa de fiscalização e renovação. Uma coisa nada tem a ver com a outra.
As prefeituras encaminham no início de cada exercício (ano) as taxas, por envio de DOC ou carnê para o endereço do estabelecimento.
O chamado “Alvará de Funcionamento” é a licença concedida pela Prefeitura
para que um estabelecimento possa funcionar. A sua importância é exatamente essa, de autorizar o funcionamento. Ou seja, sem esse alvará o estabelecimento não pode funcionar. Os Municípios, instituíram as taxas em razão dos serviços a que se obriga na análise e nos procedimentos para liberação do alvará (vistoria prévia, protocolo, emissão da licença etc.).
Paralelamente, o Município é obrigado a fiscalizar esses estabelecimentos,
com o intuito de verificar se eles estão cumprindo as normas de posturas
municipais, isto é, higiene, instalações adequadas, segurança, sossego
público, localização permitida e se as suas atividades reais não conflitam com
aquelas que foram autorizadas no momento da liberação do alvará.
Por força dessa fiscalização, que é regular e permanente, o Município tem direito a cobrar anualmente taxas de poder de polícia. Uma delas, em geral, é a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF); outra poderia ser a Taxa de Vigilância Sanitária (dependendo da atividade); outra poderia ser a Taxa de
Meio Ambiente (também dependendo da atividade). São, portanto, taxas de
poder de polícia e, obrigatoriamente, instituídas nas leis municipais.
CONSTITUCIONALIDADE.
O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Como se vê, vou repetir, uma coisa (licença de alvará) nada tem a ver com a
outra (taxa de fiscalização). Todavia, utiliza-se o mesmo cadastro, pois quando
liberamos um alvará, esse estabelecimento é cadastrado para podermos, inclusive, cobrar as taxas anuais. Nada mais lógico.
Ocorre, porém, que diversos Municípios usam do artifício de renovar o alvará
anualmente, sob a justificativa de cobrar a taxa. É uma forma de obrigar o
contribuinte a comparecer na Prefeitura para requerer a renovação e, neste
momento, o Fisco aproveita para cobrar as taxas do novo ano.
Vai daí que passaram a chamar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento de
“Taxa de Renovação do Alvará”, pois, aos olhos do contribuinte, a taxa seria
correspondente ao pedido de renovação da licença para funcionar.
As taxas são lançadas aos contribuintes, são cobradas normalmente, por envio de guia ou carnê para o endereço do estabelecimento.
Postagens
VOCÊ SABIA QUE RESULTADO FINANCEIRO SÓ VEM COM CULTURA ORGANIZACIONAL SAUDÁVEL!
Postado em: 15/12/2022
CONSULTORIAS FINANCEIRA, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA
Postado em: 20/05/2021
FIM DA ESCALA 6X1: O QUE O EMPRESÁRIO PRECISA SABER DE VERDADE
Postado em: 22/06/2026
CUIDADO - RECEITA FEDERAL AUMENTA FISCALIZAÇÃO DE CNPJs E PODE DECLARÁ-LOS COMO INAPTOS !
Postado em: 22/11/2023
COVID 19: PGFN ESTABELECE CONDIÇÕES PARA NEGOCIAÇÃO DE TRIBUTOS
Postado em: 12/02/2021
1º DE JULHO MUDA AS REGRAS PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS!
Postado em: 12/06/2025
EM TEMPOS DE PANDEMIA, TECNOLOGIA CRIA OPORTUNIDADES PARA MOVIMENTAR A ECONOMIA
Postado em: 20/07/2020
SABIA QUE 95% DAS EMPRESAS PAGAM MAIS IMPOSTOS DO QUE DEVERIAM?
Postado em: 21/01/2025
Acesse O Portal do Cliente
Acesse o novo Portal do Cliente DKolves, mais rápido, dinamico e eficiente; Basta Clicar no link ao lado.