Postagens
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria RFB Nº 415, de 06 de maio de 2024, que define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados por chuvas intensas a partir de 24 de abril de 2024.
Essa medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, emitido pelo governo do estado do Rio Grande do Sul.
Os tributos federais com vencimento em abril, maio e junho de 2024 serão prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. Por exemplo, a entrega da declaração do imposto de renda será prorrogada de 31 de maio para 31 de agosto.
Além disso, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos, ficarão suspensos até 31 de maio de 2024.
Consulte a lista dos municípios afetados clicando aqui.
Caso tenha alguma dúvida entre em contato pelo formulário abaixo!
Postagens
O ECOSSISTEMA APROGEND NÃO PARA DE CRESCER: BOAS-VINDAS À D'KOLVES BUSINESS!
Postado em: 26/01/2026
VOCÊ SABE COMO DECLARAR REDUÇÃO DE SALÁRIO E DE JORNADA NO IR 2021?
Postado em: 22/03/2021
VOCÊ CONHECE A "FILOSOFIA DAS PERGUNTAS" DE ELON MUSK PARA ALCANÇAR O SUCESSO?
Postado em: 09/06/2022
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: CHEGOU A HORA DE PREPARAR-SE PARA 2023
Postado em: 13/12/2022
REFORMA TRIBUTÁRIA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA SEGURANÇA DO TRABALHO.
Postado em: 18/11/2025
TESTES DE COVID E REMÉDIOS PODEM SER DEDUZIDOS DO IR?
Postado em: 16/04/2021
INFORMATIVO MAIO DE 2024
Postado em: 02/05/2024
O CORAÇÃO QUE TRANSFORMA E A GESTÃO QUE SUSTENTA
Postado em: 12/06/2026
Acesse O Portal do Cliente
Acesse o novo Portal do Cliente DKolves, mais rápido, dinamico e eficiente; Basta Clicar no link ao lado.
