D'Kolves Contalidade e Estratégia

Aprovada no final de 2023, a Reforma Tributária do Consumo trouxe uma das maiores inovações do sistema fiscal brasileiro: a apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse novo modelo, detalhado na Lei Complementar 214/2025, vai muito além de uma simples mudança de regras; ele representa uma verdadeira revolução digital na forma como as empresas interagem com o fisco.

Mas, afinal, o que isso significa na prática e como as companhias devem se preparar para essa nova realidade?

O Fim da Apuração Manual

Atualmente, as empresas são as únicas responsáveis por calcular, mês a mês, seus débitos e créditos fiscais. É um processo complexo, manual e sujeito a erros. Com a apuração assistida, essa dinâmica muda completamente.

 

O fisco usará a tecnologia para consolidar automaticamente os débitos e créditos de IBS e CBS. O cálculo será feito com base nas informações que já constam nas notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e, CT-e) emitidas e recebidas. Em vez de a empresa fazer todo o trabalho, a Administração Tributária fornecerá um demonstrativo prévio do imposto devido, e caberá ao contribuinte apenas validar ou contestar os valores.

 

É uma ruptura com o modelo atual, que promete mais eficiência e menos burocracia.

 

Como Vai Funcionar no Dia a Dia?

O processo de apuração assistida será integrado e automatizado, com as seguintes etapas:

 * Emissão de Notas Fiscais: A empresa emitirá as NF-e com os novos campos obrigatórios do IBS e da CBS, como base de cálculo e alíquotas.

 * Transmissão de Dados: As informações das notas fiscais são transmitidas em tempo real para o sistema do governo.

 * Cálculo Automático: O sistema do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal fará a consolidação periódica dos débitos e créditos da empresa.

 * Apresentação do Relatório: O sistema apresentará um relatório de apuração assistida para o contribuinte, mostrando o saldo a pagar ou a compensar.

 * Validação ou Contestação: A empresa terá um prazo para validar os valores ou, se encontrar alguma divergência, apresentar uma contestação justificada.

 * Liquidação: Após a validação, o saldo final será recolhido (em alguns casos, via o sistema de split payment) ou compensado com outros créditos.

Desafios e Oportunidades para o seu Negócio

Embora a apuração assistida traga benefícios, ela também impõe desafios significativos para as empresas que não se adaptarem a tempo.

 

Principais Desafios:

 * Qualidade dos Dados: Qualquer erro na emissão da nota fiscal, por menor que seja, impactará diretamente o cálculo do imposto. A qualidade da informação fiscal se tornará um fator crítico de sucesso.

 * Tempo de Resposta: Divergências e ajustes nos valores terão que ser resolvidos em janelas de tempo menores, exigindo agilidade e precisão.

 * Adaptação Tecnológica: Softwares de gestão (ERPs) e sistemas contábeis precisarão ser totalmente atualizados para o novo padrão da NF-e, conforme a Nota Técnica 2025.002-RTC.

 

Benefícios e Oportunidades:

 * Redução de Litígios: A padronização de conceitos e a validação prévia pelo fisco tendem a diminuir as divergências e disputas judiciais sobre temas complexos.

 * Maior Transparência: As empresas terão acesso imediato e transparente ao seu saldo de tributos, permitindo um planejamento financeiro mais eficaz.

 * Segurança Jurídica: O cálculo do fisco reduz o risco de autuações posteriores, trazendo mais segurança para as operações da empresa.

 

Como se Preparar Agora?

Para navegar com sucesso por essa mudança, as empresas precisam agir de forma proativa. O futuro não espera, e as que se anteciparem terão uma grande vantagem competitiva.

 * Atualize seus Sistemas: Garanta que seu ERP e software fiscal estejam prontos para o novo layout da NF-e. A tecnologia é a base de tudo.

 * Capacite sua Equipe: Invista no treinamento das equipes fiscal e contábil. Eles precisam entender as novas regras e a importância da qualidade dos dados.

 * Fortaleça a Governança: Crie rotinas de auditoria preventiva e conciliação diária de notas fiscais. A fiscalização em tempo real exige um controle contínuo.

A apuração assistida é mais do que uma inovação tecnológica; é uma mudança cultural. As empresas que ajustarem seus sistemas, capacitarem seus times e fortalecerem seus controles internos não apenas se protegerão de riscos, mas também estarão prontas para aproveitar os benefícios de um sistema tributário mais moderno, transparente e eficiente.

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